Empregado registrado como sócio sem saber deve ser indenizado, decide TJ-SP
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydPor constatar que um empresário já falecido incluiu um empregado como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a alteração contratual, determinou o retorno das cotas ao espólio do réu e fixou indenizações que, somadas, chegam a quase R$ 48 mil. Parte desse […]
Uso de relatório do Coaf exige investigação formal prévia, decide Alexandre
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO uso de relatórios de inteligência financeira por órgãos estatais exige a prévia instauração de investigação formal ou processo sancionador. O uso exploratório desses dados, sem finalidade definida, viola garantias constitucionais e configura pesca probatória. Essa foi a fundamentação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para determinar novas regras para o uso de RIFs […]
STJ afasta contribuição sobre valores de previdência privada aberta
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydNão incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos empregados. A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional. A previdência privada aberta é um plano desvinculado do INSS e que pode […]
Reforma tributária perde sustentação sem definição processual, alerta PGFN
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA falta de uma definição processual sobre competências de julgamento para tributos unificados cria o risco de a reforma tributária perder importantes pilares de sustentação, como a simplicidade e a transparência. O alerta foi feito pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em evento nesta terça-feira (10/3), no qual ela detalhou a movimentação da advocacia pública, […]
Desembargador suspende taxa do Ibama com base em novo Código do Contribuinte
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial. Tal princípio é previsto no recém-aprovado Código de Defesa do Contribuinte — a Lei Complementar 225/2026, que ficou conhecida como Lei do Devedor Contumaz. Com base nesse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acatou um agravo de […]
Decreto não retroage para revogar regime tributário especial
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydNão é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento da segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão […]
STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs que a Fazenda Nacional seja proibida de recusar o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia na execução fiscal, em prol da penhora em dinheiro. A proposta foi feita no julgamento pela 1ª Seção do STJ de dois processos sob o rito dos […]
STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydTese de repercussão geral reafirma que o órgão tem poder para regulamentar medidas que melhorem a gestão do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre […]
Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio comum do casal, desde a separação de fato até o efetivo pagamento dos haveres. Na origem do caso, […]
Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydCaso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital. A decisão foi tomada pela Terceira […]
Na falência, leilão por preço vil só é inválido se houver proposta melhor
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydNo processo de falência, o leilão de um bem só pode ser anulado com base na alegação de preço vil se houver uma oferta firme e melhor do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou o leilão de um imóvel de […]
IDPJ não alcança filhos beneficiados por desvio patrimonial dos sócios, diz STJ
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode alcançar o patrimônio de terceiros que não sejam sócios da empresa devedora, ainda que tenham sido beneficiados por atos de desvio patrimonial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi alcançada por 3 votos a 2. O colegiado concluiu que […]
STF valida homologação de partilha sem a quitação de imposto de transmissão
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da norma do Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação da partilha amigável de bens sem a comprovação prévia do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi proferida da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente […]
Corretora imobiliária responde por fraude em leilão judicial, decide STJ
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilidade solidária de uma corretora de imóveis pela fraude no leilão judicial de um bem. Assim, tanto a corretora quanto a empresa leiloeira poderão ser cobradas para devolver o valor total depositado pelas vítimas, acrescido de juros e correção monetária. As autoras da ação contaram […]
Relação entre cliente e contador tem natureza civil, não sendo aplicável o CDC, decide STJ
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO profissional de contabilidade, que desenvolve sua atividade técnica e especializada com amparo na confiança do cliente, não é fornecedor de serviço nos termos consumeristas. Assim, não é aplicável a essa relação o Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, não há a inversão do ônus probatório por defeito na prestação do serviço. Esse entendimento é da […]
Um abençoado Natal e próspero 2025!
/em Sem categoria /por André de Medeiros Larroyd"Venham a mim, todos os que estão cansados e sobrecarregados, e eu darei descanso a vocês. (...) Pois o meu jugo é suave e o meu fardo é leve" (Mateus 11:28-30). Depositemos em Jesus nossas intenções e esperanças, mas também nossas angústias, pois Ele é "a Luz do mundo". Um abençoado Natal e próspero 2025!
Domínio do fato, por si só, não pode justificar condenação, diz ministra do STJ
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA teoria do domínio do fato, por si só, não é suficiente para justificar uma condenação, sendo preciso, além dela, demonstrar o cometimento de crime pelo acusado. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um homem acusado de supressão ou redução de tributo. Segundo a decisão, a condenação […]
STJ nega contradição e mantém tese sobre tributação do stock option plan
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydPor unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração ajuizados pela Fazenda Nacional para tentar modificar a tese vinculante fixada sobre a tributação dos stock option plans. Assim, fica mantido o entendimento segundo o qual só incide o IRPF para os trabalhadores que aderem ao stock option plan se e quando […]
Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela […]
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a uma solução […]
Compra e venda entre particulares de lote não registrado é sempre nula
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda […]
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydDe acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa. O credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que foi deferido pelo juízo de primeira instância. Entretanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob o fundamento de que estariam […]
Deus abençoe todos os pais!
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydAmor de pai se manifesta com presença, apoio e amor incondicional a seus filhos. Celebremos os pais que estão presentes na vida de seus filhos, participando da formação de seus caráteres, em especial pelo amor a Deus e ao próximo. Deus abençoe a todos os pais!
Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação do balanço especial
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária […]
Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado. […]
Split payment: sistema previsto na reforma tributária promete dificultar sonegação fiscal
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydFerramenta permitirá que o tributo seja recolhido de maneira simultânea ao pagamento No Brasil, a reforma tributária tem gerado grandes discussões e mudanças, entre elas a implementação de um sistema que promete dificultar a sonegação fiscal. O sistema eletrônico de arrecadação de tributos, nomeado split payment, permitirá que o imposto seja recolhido de forma simultânea ao […]
Um abençoado dias das Mães!
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydToda mãe tem um pouco de Maria no amor que acolhe, abraça, consola e corrige, um amor que não se esgota, pois é a força do próprio amor da Mãe Maria, nossa Divina Intercessora.
Supremo afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os […]
STF reitera que polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydPrimeira Turma confirmou que compartilhamento de dados pode ocorrer de forma espontânea pelo Coaf ou a requerimento da autoridade policial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que a polícia pode requerer diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização […]
Uma abençoada Páscoa!
/em Sem categoria /por André de Medeiros Larroyd“Dar a outra face” do notório ensinamento de Jesus, busca nos mostrar que a paz somente se atinge quando um escolhe não revidar. Oremos e trabalhemos pela paz, legítima e duradoura a todos. Uma abençoada Páscoa!
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o […]
Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o colegiado, eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, […]
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, […]
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe […]
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi […]
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydPor entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por […]
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydPara a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um […]
Mês da Mulher: STF afasta cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydEm agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral (Tema 72). O salário-maternidade é pago pela Previdência Social à segurada durante os […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydForam publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltados à transação no contencioso […]
Fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico não configura mútuo
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em julgamento acerca da incidência ou não do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), decidiu que "não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico". O tema é importante na medida […]
Mudança na lei dá autonomia para alteração do contrato social por maioria nas limitadas
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydEntra em vigor no próximo dia 22, uma importante alteração no Código Civil no que toca às sociedades limitadas, especificamente nos artigos 1.061 e 1.076, inclusos no Livro II, “Do Direito de Empresa”. A alteração no artigo 1.061 diminui o quórum para designação de administradores não sócios, para 2/3 enquanto o capital social não estiver […]
CNJ lança ferramenta que agiliza busca de patrimônio e processos em execução
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima terça-feira (16/8), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta que centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios para agilizar a fase de execução de processos. Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ que está à frente do projeto, explica, em […]
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]
MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial, decide STJ
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas pelo MP, dos autos de um processo penal. Em dois recursos em Habeas Corpus, um casal de […]
Associação de indústrias questiona no STF cobrança do Difal em 2022
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) protocolou, na última sexta-feira (14/1), ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. A ADI pretende que o STF suspenda os efeitos da Lei Complementar 190/2022, […]
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydÉ possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também […]
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão […]
STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydCom base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens […]
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a […]
Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito
/em Sem categoria /por André de Medeiros Larroyd"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso especial do Estado do Rio de […]
Governo de SC institui o PREFIS 2021
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydGoverno de SC institui o PREFIS 2021: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18165_2021_lei.html
Reforma tributária às avessas
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydNo dia 25 de junho, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso, o texto da segunda etapa da chamada “reforma tributária”. A proposta do Executivo federal contida no PL 2.337/2021, que será analisada e votada pelas duas casas do Congresso, Câmara dos Deputados e Senado e engloba várias mudanças na legislação federal tributária […]
Câmara aprova Medida Provisória da modernização do ambiente de negócios
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydCâmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1040/2021 que altera regras de abertura e funcionamento de empresas e de procedimentos para exportação e importação, além de ter um forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business do Banco Mundial. Segundo equipe técnica do Ministério da Economia, "grande parte das alterações […]
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
Governo edita Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21 que retomam o BEm e permitem flexibilização das normas trabalhistas
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydForam publicadas no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 28, as Medidas Provisórias n.º 1.045/21 e 1.046/21, com vigência imediata, que tratam, respectivamente, da retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e da flexibilização temporária na legislação trabalhista para enfrentamento da crise decorrente da Covid-19. MP 1.045/21 Redução […]
Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão […]
Recusa à vacina pode gerar dispensa por justa causa, orienta MPT
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso. O MPT entende que a proteção coletiva oferecida […]
Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O relator no Plenário indicado é o deputado André Fufuca (PP-MA). Também chamado de Novo […]
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. […]
Toffoli torna sem efeito decisão que exigia CND de empresa em recuperação
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydAo decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com "menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação". Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito liminar do […]
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydEm acórdão, lavrado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o momento do fato gerador do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a ser recolhido por empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior, se dá no vencimento […]
Em decisão liminar, STF entende necessária a apresentação de CND fiscal em recuperação judicial
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydNo início de setembro, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar à União Federal em reclamação interposta à Suprema Corte , determinando o cumprimento pela empresa Reclamada, do estabelecido no art. 57, da Lei 11.101/2005 e art. 191-A, do Código Tributário Nacional, os quais determinam que em processos de recuperação judicial, deve […]
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA notícia divulgada pelo site Consultor Jurídico, foca no julgamento de recurso especial assim ementado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: "A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial não constitui causa suficiente a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que só respondem pelo não recolhimento do tributo nas hipóteses […]
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydConfira texto objetivo e esclarecedor sobre a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, divulgada pelo TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Destaque para o chamado tratamento dos dados pessoais sensíveis, o que certamente demandará muita discussão e ajustes no trato da informação eletrônica. Vale a leitura! https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais
Portaria do Ministério da Economia estabelece condições para transação em contencioso tributário
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydFoi publicada no dia 17 de junho último, a Portaria 247, do Ministério da Economia, a qual dispõe sobre a transação em contencioso tributário. Na prática autoriza o Fisco federal a negociar com os contribuintes débitos que estejam sendo discutidos em nível administrativo ou judicial. A Lei 13.988/14 previa a possibilidade de transação, porém mais […]
Últimas: prorrogação de parcelamentos fiscais federais
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydPor meio da Portaria 201/2020, a RFB Receita Federal do Brasil, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), os quais ficaram da seguinte forma: "Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o […]
Importante Projeto de Lei já aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite em regime de urgência na Câmara dos Deputados
/em Sem categoria /por AdministradorBrasil, um país socialista
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydQuem vive e acompanha a política e a economia em nosso país, tem consciência que as mudanças advindas do Plano Real (1994) não foram somente econômicas, mas também sociais. Percebe-se atualmente que o Estado, em sentido lato, nunca esteve tão presente na vida das pessoas. E não somente por questões fiscais, mas também em aspectos […]
A exclusão de sócio por justa causa
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydUma sociedade empresária constituída entre pessoas é como um casamento. Um casamento, porém, sem amor, mas baseado no interesse pelas qualidades, atributos e, especialmente, capacidade de geração de riquezas que uma pessoa tem pela outra. Esse manancial de expectativas entre os novos sócios gera toda ordem de satisfações com as metas e resultados atingidos e, […]
Compliance e Ética no mundo corporativo
/1 Comentário/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydNunca se falou tanto em ética corporativa como nos tempos atuais em que escândalos recheiam os noticiários e colocam em discussão não somente a integridade dos Poderes Legislativo e Executivo, assunto mais do que desgastado na mídia, mas também dos agentes privados que se relacionam com o Poder Público. O debate em torno da corrupção […]
O casamento, o sócio e a Empresa
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydQuando uma pessoa se une à outra com o objetivo de conviver em união, isto é, partilhar ideiais comuns ou, como estabelece a lei, vivendo em uma “comunhão plena, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (artigo 1.511, do Código Civil), elas se casam nos termos da lei. Com a edição do […]
Ágio na aquisição de quotas na Limitada
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA sociedade por quotas de responsabilidade limitada é atualmente regida pelo Código Civil, no Livro II denominado “Do Direito de Empresa”. Sob essa égide é caracterizada como uma sociedade de pessoas, isto é, são as pessoas que dela fazem parte, denominados sócios que, unidos pela chamada affectio societatis, traduzida na afeição natural entre duas ou […]
A Saída e o Pagamento do Sócio nas Limitadas
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydToda pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa, tem uma participação no capital social que corresponde, basicamente, ao resultado do ativo (bens e direitos) subtraídos do passivo (dívidas da empresa para com terceiros e com os sócios). Quando um dos sócios sai da sociedade, seja qual for o motivo (vontade própria, exclusão […]
Abertura de capital ou private equity
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydDas necessidades mais latentes de uma empresa, o capital é a de maior importância para sua formação e perpetuação. Podem-se destacar três formas primárias para uma empresa gerar capital: I) pelo natural exercício de seu objeto social na venda e/ou locação de bens e/ou serviços ao mercado; II) por sua capacidade de alavancagem de recursos, […]
Aquisição de empresa e concorrência do vendedor
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA aquisição de uma empresa gera várias expectativas por parte do comprador, dentre estas a de obter lucros. Segundo Ricardo Negrão, aviamento é o resultado de um conjunto de vários fatores de ordem material ou imaterial, os quais conferem ao estabelecimento a capacidade ou aptidão de gerar lucros. É verdadeiramente um atributo do negócio, pois […]
A herança e a educação dos filhos
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO Código Civil Brasileiro, em seu livro V, intitulado “Do Direito das Sucessões”, estabelece todos os preceitos legais que se seguem à chamada “abertura da sucessão” e transmissão da herança. A abertura da sucessão se dá com a morte de alguém, sendo que somente a partir deste fato surge para os sucessores o direito à […]
A Retenção de Lucros na Sociedade Limitada e o Sócio Minoritário
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO dicionário Aurélio, define o lucro como sendo o “ganho, vantagem ou benefício que se obtém de algo, ou com uma atividade”. No Livro II, nominado “Do Direito de Empresa”, inserido no Código Civil, há não menos que dezesseis menções para a palavra lucro. Nenhuma delas especificamente o definindo, mas dispondo acerca da participação do […]
Recuperação Judicial: uma solução?
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydCom freqüência recebemos consultas de empresários acerca da possibilidade de pedirem para suas empresas uma recuperação judicial, a antiga concordata, atualmente regulada pela lei federal 11.101/05, a chamada “nova lei de falências”. No Boletim 37 (Agosto/Setembro/2005) já expusemos as condições para a inclusão dos créditos (dívidas da empresa), segundo sua natureza (financeiros, fiscais, trabalhistas), na […]
Acordo de Sócios na Empresa Familiar
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydAs empresas familiares ocupam um espaço a cada dia mais expressivo na mídia especializada. Apesar da longevidade que as famílias sustentam no comando dos negócios, somente há pouco tempo ocupam o foco das discussões empresariais. Não obstante as dificuldades de administração, controle e eminência de conflitos, é a empresa familiar, irrefutavelmente, que maior volume de […]
Holding e a empresa familiar
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydNa língua inglesa, o verbo to hold significa a ação de segurar, deter, manter sob controle. A holding, via de regra, possui como finalidade principal em seu contrato social, a administração de participações societárias, gerenciamento e administração de bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos. A chamada holding “pura”, objetiva somente a administração de participações […]
Honorários de sucumbência e dignidade profissional
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydQuando uma sentença é prolatada em uma ação judicial, por força de lei processual, o juiz condena a parte perdedora (pessoa física ou jurídica) ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao advogado da parte ganhadora. São os chamados honorários de sucumbência. Segundo o saudoso Aurélio, a palavra sucumbir significa não resistir; ser derrotado. Assim, […]
A Assessoria Jurídica e a Gestão Empresarial
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydPara a prestação de serviços jurídicos empresariais de qualidade e também para a gestão de seu próprio escritório de advocacia, conhecimentos de administração e contabilidade são essenciais ao advogado, tendo em vista que o escritório, como qualquer outra empresa, possui as mesmas dificuldades e incertezas funcionais, administrativas, financeiras e operacionais. Nesse ponto encontramos a clara […]
Os Créditos na Recuperação Judicial da Empresa
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydJá havíamos noticiado no editorial do Boletim 34, a sanção da Lei n° 11.101/05 que instituiu a nova Lei de Falências, tendo como grande novidade a substituição da concordata pela recuperação judicial da sociedade empresária, ou da empresa. Certamente o espírito do legislador foi tentar conciliar a preservação da empresa com o interesse dos credores, […]
Classes de Quotas nas Sociedades Limitadas
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydUma destas alterações introduzidas no capítulo das sociedades limitadas, mais precisamente no artigo 1.055 na seção “das quotas”, estabelece: “O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.” A divisão das quotas em iguais ou desiguais, conforme prescrito no artigo, é simples e se resolve basicamente pelo valor […]
A CPMF nas compras a crédito
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydEm 13 de julho do corrente ano, foi sancionada pela Presidência da República a Lei n° 10.892, que alterou e acrescentou alguns dispositivos legais da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Restou regrado no artigo 16, inciso […]
O Pagamento do Tributo e a Extinção da Punibilidade
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydO artigo 34, da Lei n° 9.249/95, foi festejado quando entrou em vigor, por trazer em seu teor: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição […]
O Risco da Penhora de Quotas Societárias
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydDe todas as alterações implementadas pelo Novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002, em vigor desde 11/01/2003, uma merece especial atenção. O artigo 1.026, do citado estatuto legal, prevê a seguinte situação “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos […]
O Regime de Bens no Novo Código Civil e o Empresário
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydCom o advento do novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, muitas têm sido as consultas relativas às mudanças implementadas no tocante ao regime de bens no casamento, sua eventual mudança e a sucessão em decorrência do falecimento de um dos cônjuges. Relativamente ao regime de bens, a […]
Dignidade profissional – Honorário de sucumbência tem sido fixado em valor irrisório
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydQuando uma sentença é prolatada em uma ação judicial, por força de lei processual, o juiz condena a parte perdedora (pessoa física ou jurídica) ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao advogado da parte ganhadora. São os chamados honorários de sucumbência. Segundo o saudoso Aurélio, a palavra sucumbir significa não resistir; ser derrotado. Assim, […]
Holding e a Empresa Familiar
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydNa língua inglesa, o verbo to hold significa a ação de segurar, deter, manter sob controle. A holding, via de regra, possui como finalidade principal em seu contrato social, a administração de participações societárias, gerenciamento e administração de bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos. A chamada holding “pura”, objetiva somente a administração de participações […]
A ética em desvantagem
/em Sem categoria /por André de Medeiros LarroydA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deflagra atualmente no País um movimento intenso em torno da ética que rege os procedimentos dos profissionais do direito. Muitas são as transgressões praticadas, fazendo crescer, na mesma proporção, as representações nas Seções Estaduais da OAB e a preocupação das Comissões de Ética para a resolução dos casos. […]