A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a transferência da posse e dos direitos sobre um imóvel por instrumento particular, mesmo comunicada à prefeitura, não afasta a legitimidade do proprietário que permanece na matrícula imobiliária para responder pelo IPTU. O art. 34 do CTN admite a sujeição passiva do proprietário, do titular do […]
A Receita Federal anunciou a prorrogação, até 30 de dezembro de 2026, do prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026. As oportunidades abrangem débitos em discussão administrativa, inclusive contribuições previdenciárias e outros tributos administrados pela Receita, conforme os requisitos de cada edital. Empresas com processos […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou recentemente três iniciativas regulatórias relacionadas à governança corporativa, à transparência das informações empresariais e à inovação tecnológica no mercado de capitais. A primeira envolve a revisão do Informe de Governança Corporativa, prevista na Resolução CVM nº 80/2022. Por meio de tomada pública de subsídios, a autarquia pretende avaliar […]
O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão extraordinária realizada em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o exercício de 2027. O percentual calculado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar 214/2025. A decisão foi […]
A Terceira Turma do STJ concluiu, em 20 de outubro de 2026, julgamento sobre a transmissibilidade aos herdeiros do direito de opção de compra de participações societárias. No REsp 2.200.297/SP, prevaleceu, por 3 votos a 2, o entendimento de que o espólio pode exercer a opção de compra de quotas contratada pelo falecido quando o […]
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão que havia reconhecido a possibilidade de amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição societária. O julgamento ocorreu em 2 de setembro de 2026, no processo administrativo nº 16561.720077/2019-01, e está documentado […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o exercício de opções de compra de ações no âmbito de planos de stock options não constitui remuneração pelo trabalho e, consequentemente, não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. A decisão foi proferida em 14 de outubro […]
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do RE 592.616 - Tema 118 da repercussão geral. Por 6 votos a 5, o Plenário decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi desempatado pelo ministro Luiz Fux, […]
Julgamento do Tema 1.348 representa importante definição para holdings patrimoniais, empresas familiares e operações de reorganização societária. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP (Tema 1.348 da repercussão geral), reconhecendo, por maioria, que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis […]
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou, em 7 de outubro último, a Súmula CARF nº 254, que entrou em vigor em 9 de outubro de 2026. O enunciado estabelece que a identificação de quem recebeu determinado pagamento não é suficiente, isoladamente, para afastar a incidência do IRRF (35%) prevista no art. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ decidiu, no REsp 2.241.623, que, nos contratos de mútuo de dinheiro sem estipulação de prazo para restituição, a pretensão de cobrança nasce após o transcurso do prazo legal de 30 dias contado da celebração do contrato. A partir desse momento, inicia-se a prescrição quinquenal da pretensão […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF concluiu ontem o julgamento do RE 835.818, Tema 843 da repercussão geral, decidindo, por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou o entendimento favorável aos contribuintes anteriormente adotado pelo Tribunal Regional […]
No REsp 2.211.684/SP, a Primeira Turma do STJ decidiu, por maioria, que o ganho de capital obtido por um Fundo de Investimento Imobiliário FII na alienação ou resgate de cotas de outro FII - estrutura conhecida como Fund of Funds (FOF) - está sujeito ao Imposto de Renda. O STJ diferenciou a isenção geral prevista […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o Tema Repetitivo 1.372, estabelecendo que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O raciocínio é uma extensão importante da construção iniciada no Tema 69 do STF e desenvolvida pelo próprio STJ no Tema 1.125, relativo ao ICMS-ST: o diferencial […]
A Súmula 252 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovada em 14 de setembro e vigente desde 21 de setembro, estabelece que transferências de créditos financeiros entre pessoas jurídicas podem caracterizar operações de mútuo sujeitas ao IOF, ainda que realizadas sem instrumento contratual escrito, quando evidenciadas pela escrituração contábil em conta corrente. Desse modo, […]
No REsp 2.212.795/SC, julgado por unanimidade em 08 de setembro, a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a receita proveniente da alienação de participações societárias de caráter não permanente, no contexto examinado, está sujeita ao percentual de presunção de 32% para IRPJ e CSLL. O fundamento é a qualificação da operação como cessão […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 2.235.558, que particulares podem convencionar validamente o pagamento de obrigações mediante criptomoedas. O STJ distinguiu moeda corrente de ativo digital utilizado convencionalmente como pagamento. Criptomoedas não possuem curso forçado como o real, mas o Marco Legal dos Criptoativos reconhece ativos virtuais como representações digitais de […]
A Primeira Turma decidiu no REsp 2.117.867/RS, que uma transferência patrimonial pode ser reconhecida como fraude à execução fiscal mesmo realizada antes da citação formal do sócio, desde que as provas demonstrem sua ciência inequívoca acerca do redirecionamento da execução. No caso, a execução já havia sido redirecionada contra a sócia-administradora. Antes de ser formalmente […]
A Terceira Turma decidiu no REsp 2.085.219, que a ação de exigir contas contra sócio-administrador, não depende da inclusão formal do autor no quadro societário. Basta demonstrar vínculo jurídico com a sociedade, delimitar o período e justificar a necessidade da prestação. No caso concreto, a titularidade das quotas já havia sido atribuída por acordo em decorrência […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já realizados e os atos praticados durante […]
Uma mudança relevante na estratégia de cobrança levou a Procuradoria-Geral Federal a aumentar em 43% os valores arrecadados em favor de autarquias e fundações públicas federais, apesar de ajuizar 79% menos execuções fiscais. Os dados foram apresentados pela procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, em evento organizado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) sobre integração […]
Ao julgar o REsp 1.873.187/SP, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, firmou, em recurso repetitivo, a tese do Tema 1.210, com a seguinte redação: “Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, […]
Por constatar que um empresário já falecido incluiu um empregado como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a alteração contratual, determinou o retorno das cotas ao espólio do réu e fixou indenizações que, somadas, chegam a quase R$ 48 mil. Parte desse […]
O uso de relatórios de inteligência financeira por órgãos estatais exige a prévia instauração de investigação formal ou processo sancionador. O uso exploratório desses dados, sem finalidade definida, viola garantias constitucionais e configura pesca probatória. Essa foi a fundamentação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para determinar novas regras para o uso de RIFs […]
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos empregados. A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional. A previdência privada aberta é um plano desvinculado do INSS e que pode […]
A falta de uma definição processual sobre competências de julgamento para tributos unificados cria o risco de a reforma tributária perder importantes pilares de sustentação, como a simplicidade e a transparência. O alerta foi feito pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em evento nesta terça-feira (10/3), no qual ela detalhou a movimentação da advocacia pública, […]
A administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial. Tal princípio é previsto no recém-aprovado Código de Defesa do Contribuinte — a Lei Complementar 225/2026, que ficou conhecida como Lei do Devedor Contumaz. Com base nesse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acatou um agravo de […]
Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento da segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão […]
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs que a Fazenda Nacional seja proibida de recusar o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia na execução fiscal, em prol da penhora em dinheiro. A proposta foi feita no julgamento pela 1ª Seção do STJ de dois processos sob o rito dos […]
Tese de repercussão geral reafirma que o órgão tem poder para regulamentar medidas que melhorem a gestão do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio comum do casal, desde a separação de fato até o efetivo pagamento dos haveres. Na origem do caso, […]
Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital. A decisão foi tomada pela Terceira […]
No processo de falência, o leilão de um bem só pode ser anulado com base na alegação de preço vil se houver uma oferta firme e melhor do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou o leilão de um imóvel de […]
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode alcançar o patrimônio de terceiros que não sejam sócios da empresa devedora, ainda que tenham sido beneficiados por atos de desvio patrimonial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi alcançada por 3 votos a 2. O colegiado concluiu que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da norma do Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação da partilha amigável de bens sem a comprovação prévia do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi proferida da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilidade solidária de uma corretora de imóveis pela fraude no leilão judicial de um bem. Assim, tanto a corretora quanto a empresa leiloeira poderão ser cobradas para devolver o valor total depositado pelas vítimas, acrescido de juros e correção monetária. As autoras da ação contaram […]
O profissional de contabilidade, que desenvolve sua atividade técnica e especializada com amparo na confiança do cliente, não é fornecedor de serviço nos termos consumeristas. Assim, não é aplicável a essa relação o Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, não há a inversão do ônus probatório por defeito na prestação do serviço. Esse entendimento é da […]
"Venham a mim, todos os que estão cansados e sobrecarregados, e eu darei descanso a vocês. (...) Pois o meu jugo é suave e o meu fardo é leve" (Mateus 11:28-30). Depositemos em Jesus nossas intenções e esperanças, mas também nossas angústias, pois Ele é "a Luz do mundo". Um abençoado Natal e próspero 2025!
A teoria do domínio do fato, por si só, não é suficiente para justificar uma condenação, sendo preciso, além dela, demonstrar o cometimento de crime pelo acusado. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um homem acusado de supressão ou redução de tributo. Segundo a decisão, a condenação […]
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração ajuizados pela Fazenda Nacional para tentar modificar a tese vinculante fixada sobre a tributação dos stock option plans. Assim, fica mantido o entendimento segundo o qual só incide o IRPF para os trabalhadores que aderem ao stock option plan se e quando […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela […]
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a uma solução […]
O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda […]
De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa. O credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que foi deferido pelo juízo de primeira instância. Entretanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob o fundamento de que estariam […]
Amor de pai se manifesta com presença, apoio e amor incondicional a seus filhos. Celebremos os pais que estão presentes na vida de seus filhos, participando da formação de seus caráteres, em especial pelo amor a Deus e ao próximo. Deus abençoe a todos os pais!
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado. […]
Ferramenta permitirá que o tributo seja recolhido de maneira simultânea ao pagamento No Brasil, a reforma tributária tem gerado grandes discussões e mudanças, entre elas a implementação de um sistema que promete dificultar a sonegação fiscal. O sistema eletrônico de arrecadação de tributos, nomeado split payment, permitirá que o imposto seja recolhido de forma simultânea ao […]
Toda mãe tem um pouco de Maria no amor que acolhe, abraça, consola e corrige, um amor que não se esgota, pois é a força do próprio amor da Mãe Maria, nossa Divina Intercessora.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os […]
Primeira Turma confirmou que compartilhamento de dados pode ocorrer de forma espontânea pelo Coaf ou a requerimento da autoridade policial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que a polícia pode requerer diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização […]
“Dar a outra face” do notório ensinamento de Jesus, busca nos mostrar que a paz somente se atinge quando um escolhe não revidar. Oremos e trabalhemos pela paz, legítima e duradoura a todos. Uma abençoada Páscoa!
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o colegiado, eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe […]
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi […]
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um […]
Em agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral (Tema 72). O salário-maternidade é pago pela Previdência Social à segurada durante os […]
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltados à transação no contencioso […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em julgamento acerca da incidência ou não do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), decidiu que "não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico". O tema é importante na medida […]
Entra em vigor no próximo dia 22, uma importante alteração no Código Civil no que toca às sociedades limitadas, especificamente nos artigos 1.061 e 1.076, inclusos no Livro II, “Do Direito de Empresa”. A alteração no artigo 1.061 diminui o quórum para designação de administradores não sócios, para 2/3 enquanto o capital social não estiver […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima terça-feira (16/8), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta que centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios para agilizar a fase de execução de processos. Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ que está à frente do projeto, explica, em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]
O Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas pelo MP, dos autos de um processo penal. Em dois recursos em Habeas Corpus, um casal de […]
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) protocolou, na última sexta-feira (14/1), ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. A ADI pretende que o STF suspenda os efeitos da Lei Complementar 190/2022, […]
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão […]
Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a […]
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso especial do Estado do Rio de […]
Governo de SC institui o PREFIS 2021: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18165_2021_lei.html
No dia 25 de junho, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso, o texto da segunda etapa da chamada “reforma tributária”. A proposta do Executivo federal contida no PL 2.337/2021, que será analisada e votada pelas duas casas do Congresso, Câmara dos Deputados e Senado e engloba várias mudanças na legislação federal tributária […]
Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1040/2021 que altera regras de abertura e funcionamento de empresas e de procedimentos para exportação e importação, além de ter um forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business do Banco Mundial. Segundo equipe técnica do Ministério da Economia, "grande parte das alterações […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
Foram publicadas no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 28, as Medidas Provisórias n.º 1.045/21 e 1.046/21, com vigência imediata, que tratam, respectivamente, da retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e da flexibilização temporária na legislação trabalhista para enfrentamento da crise decorrente da Covid-19. MP 1.045/21 Redução […]
A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso. O MPT entende que a proteção coletiva oferecida […]
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O relator no Plenário indicado é o deputado André Fufuca (PP-MA). Também chamado de Novo […]
O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. […]
Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com "menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação". Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito liminar do […]
Em acórdão, lavrado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o momento do fato gerador do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a ser recolhido por empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior, se dá no vencimento […]
No início de setembro, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar à União Federal em reclamação interposta à Suprema Corte , determinando o cumprimento pela empresa Reclamada, do estabelecido no art. 57, da Lei 11.101/2005 e art. 191-A, do Código Tributário Nacional, os quais determinam que em processos de recuperação judicial, deve […]
A notícia divulgada pelo site Consultor Jurídico, foca no julgamento de recurso especial assim ementado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: "A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial não constitui causa suficiente a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que só respondem pelo não recolhimento do tributo nas hipóteses […]
Confira texto objetivo e esclarecedor sobre a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, divulgada pelo TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Destaque para o chamado tratamento dos dados pessoais sensíveis, o que certamente demandará muita discussão e ajustes no trato da informação eletrônica. Vale a leitura! https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais
Foi publicada no dia 17 de junho último, a Portaria 247, do Ministério da Economia, a qual dispõe sobre a transação em contencioso tributário. Na prática autoriza o Fisco federal a negociar com os contribuintes débitos que estejam sendo discutidos em nível administrativo ou judicial. A Lei 13.988/14 previa a possibilidade de transação, porém mais […]
Por meio da Portaria 201/2020, a RFB Receita Federal do Brasil, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), os quais ficaram da seguinte forma: "Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o […]
Quem vive e acompanha a política e a economia em nosso país, tem consciência que as mudanças advindas do Plano Real (1994) não foram somente econômicas, mas também sociais. Percebe-se atualmente que o Estado, em sentido lato, nunca esteve tão presente na vida das pessoas. E não somente por questões fiscais, mas também em aspectos […]
Uma sociedade empresária constituída entre pessoas é como um casamento. Um casamento, porém, sem amor, mas baseado no interesse pelas qualidades, atributos e, especialmente, capacidade de geração de riquezas que uma pessoa tem pela outra. Esse manancial de expectativas entre os novos sócios gera toda ordem de satisfações com as metas e resultados atingidos e, […]
Nunca se falou tanto em ética corporativa como nos tempos atuais em que escândalos recheiam os noticiários e colocam em discussão não somente a integridade dos Poderes Legislativo e Executivo, assunto mais do que desgastado na mídia, mas também dos agentes privados que se relacionam com o Poder Público. O debate em torno da corrupção […]
Quando uma pessoa se une à outra com o objetivo de conviver em união, isto é, partilhar ideiais comuns ou, como estabelece a lei, vivendo em uma “comunhão plena, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (artigo 1.511, do Código Civil), elas se casam nos termos da lei. Com a edição do […]
A sociedade por quotas de responsabilidade limitada é atualmente regida pelo Código Civil, no Livro II denominado “Do Direito de Empresa”. Sob essa égide é caracterizada como uma sociedade de pessoas, isto é, são as pessoas que dela fazem parte, denominados sócios que, unidos pela chamada affectio societatis, traduzida na afeição natural entre duas ou […]
Toda pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa, tem uma participação no capital social que corresponde, basicamente, ao resultado do ativo (bens e direitos) subtraídos do passivo (dívidas da empresa para com terceiros e com os sócios). Quando um dos sócios sai da sociedade, seja qual for o motivo (vontade própria, exclusão […]
Das necessidades mais latentes de uma empresa, o capital é a de maior importância para sua formação e perpetuação. Podem-se destacar três formas primárias para uma empresa gerar capital: I) pelo natural exercício de seu objeto social na venda e/ou locação de bens e/ou serviços ao mercado; II) por sua capacidade de alavancagem de recursos, […]
A aquisição de uma empresa gera várias expectativas por parte do comprador, dentre estas a de obter lucros. Segundo Ricardo Negrão, aviamento é o resultado de um conjunto de vários fatores de ordem material ou imaterial, os quais conferem ao estabelecimento a capacidade ou aptidão de gerar lucros. É verdadeiramente um atributo do negócio, pois […]
O Código Civil Brasileiro, em seu livro V, intitulado “Do Direito das Sucessões”, estabelece todos os preceitos legais que se seguem à chamada “abertura da sucessão” e transmissão da herança. A abertura da sucessão se dá com a morte de alguém, sendo que somente a partir deste fato surge para os sucessores o direito à […]
O dicionário Aurélio, define o lucro como sendo o “ganho, vantagem ou benefício que se obtém de algo, ou com uma atividade”. No Livro II, nominado “Do Direito de Empresa”, inserido no Código Civil, há não menos que dezesseis menções para a palavra lucro. Nenhuma delas especificamente o definindo, mas dispondo acerca da participação do […]
Com freqüência recebemos consultas de empresários acerca da possibilidade de pedirem para suas empresas uma recuperação judicial, a antiga concordata, atualmente regulada pela lei federal 11.101/05, a chamada “nova lei de falências”. No Boletim 37 (Agosto/Setembro/2005) já expusemos as condições para a inclusão dos créditos (dívidas da empresa), segundo sua natureza (financeiros, fiscais, trabalhistas), na […]
As empresas familiares ocupam um espaço a cada dia mais expressivo na mídia especializada. Apesar da longevidade que as famílias sustentam no comando dos negócios, somente há pouco tempo ocupam o foco das discussões empresariais. Não obstante as dificuldades de administração, controle e eminência de conflitos, é a empresa familiar, irrefutavelmente, que maior volume de […]
Na língua inglesa, o verbo to hold significa a ação de segurar, deter, manter sob controle. A holding, via de regra, possui como finalidade principal em seu contrato social, a administração de participações societárias, gerenciamento e administração de bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos. A chamada holding “pura”, objetiva somente a administração de participações […]
Quando uma sentença é prolatada em uma ação judicial, por força de lei processual, o juiz condena a parte perdedora (pessoa física ou jurídica) ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao advogado da parte ganhadora. São os chamados honorários de sucumbência. Segundo o saudoso Aurélio, a palavra sucumbir significa não resistir; ser derrotado. Assim, […]
Para a prestação de serviços jurídicos empresariais de qualidade e também para a gestão de seu próprio escritório de advocacia, conhecimentos de administração e contabilidade são essenciais ao advogado, tendo em vista que o escritório, como qualquer outra empresa, possui as mesmas dificuldades e incertezas funcionais, administrativas, financeiras e operacionais. Nesse ponto encontramos a clara […]
Já havíamos noticiado no editorial do Boletim 34, a sanção da Lei n° 11.101/05 que instituiu a nova Lei de Falências, tendo como grande novidade a substituição da concordata pela recuperação judicial da sociedade empresária, ou da empresa. Certamente o espírito do legislador foi tentar conciliar a preservação da empresa com o interesse dos credores, […]
Uma destas alterações introduzidas no capítulo das sociedades limitadas, mais precisamente no artigo 1.055 na seção “das quotas”, estabelece: “O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.” A divisão das quotas em iguais ou desiguais, conforme prescrito no artigo, é simples e se resolve basicamente pelo valor […]
Em 13 de julho do corrente ano, foi sancionada pela Presidência da República a Lei n° 10.892, que alterou e acrescentou alguns dispositivos legais da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Restou regrado no artigo 16, inciso […]
O artigo 34, da Lei n° 9.249/95, foi festejado quando entrou em vigor, por trazer em seu teor: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição […]
De todas as alterações implementadas pelo Novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002, em vigor desde 11/01/2003, uma merece especial atenção. O artigo 1.026, do citado estatuto legal, prevê a seguinte situação “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos […]
Com o advento do novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, muitas têm sido as consultas relativas às mudanças implementadas no tocante ao regime de bens no casamento, sua eventual mudança e a sucessão em decorrência do falecimento de um dos cônjuges. Relativamente ao regime de bens, a […]
Quando uma sentença é prolatada em uma ação judicial, por força de lei processual, o juiz condena a parte perdedora (pessoa física ou jurídica) ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao advogado da parte ganhadora. São os chamados honorários de sucumbência. Segundo o saudoso Aurélio, a palavra sucumbir significa não resistir; ser derrotado. Assim, […]
Na língua inglesa, o verbo to hold significa a ação de segurar, deter, manter sob controle. A holding, via de regra, possui como finalidade principal em seu contrato social, a administração de participações societárias, gerenciamento e administração de bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos. A chamada holding “pura”, objetiva somente a administração de participações […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deflagra atualmente no País um movimento intenso em torno da ética que rege os procedimentos dos profissionais do direito. Muitas são as transgressões praticadas, fazendo crescer, na mesma proporção, as representações nas Seções Estaduais da OAB e a preocupação das Comissões de Ética para a resolução dos casos. […]
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