Receita Federal prorroga transações tributárias até 30 de dezembro
A Receita Federal anunciou a prorrogação, até 30 de dezembro de 2026, do prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026.
As oportunidades abrangem débitos em discussão administrativa, inclusive contribuições previdenciárias e outros tributos administrados pela Receita, conforme os requisitos de cada edital.
Empresas com processos administrativos tributários precisam reavaliar o custo de manutenção do litígio diante das condições de negociação, dos descontos previstos e das exigências de adesão.
A prorrogação dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 amplia o prazo para que contribuintes avaliem soluções negociadas para seus passivos tributários em discussão administrativa. A decisão de aderir exige análise individualizada das condições financeiras e das consequências jurídicas da transação.
Fonte: RFB