STJ: vendedor continua responsável pelo IPTU mesmo após comunicar a venda ao município

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A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a transferência da posse e dos direitos sobre um imóvel por instrumento particular, mesmo comunicada à prefeitura, não afasta a legitimidade do proprietário que permanece na matrícula imobiliária para responder pelo IPTU.

O art. 34 do CTN admite a sujeição passiva do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor. A comunicação da venda ao município não substitui o registro do título translativo, exigido pelos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.

A decisão aplica a orientação do Tema 122/STJ, sem constituir novo julgamento repetitivo.

O precedente interessa diretamente às operações imobiliárias de pessoas físicas, holdings patrimoniais e empresas. Demonstra o risco de manter imóveis registrados em nome do vendedor após a alienação, mesmo quando a prefeitura tenha conhecimento do negócio.

A comunicação de uma alienação imobiliária ao município não equivale à transferência da propriedade perante o Registro de Imóveis. O STJ reafirma que o titular registral permanece legitimado a responder pelo IPTU, ressalvadas as hipóteses em que a legislação municipal afaste sua responsabilidade.

Fonte: STJ - Informativo 908, de 03/11/2026

Receita Federal prorroga transações tributárias até 30 de dezembro

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A Receita Federal anunciou a prorrogação, até 30 de dezembro de 2026, do prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026.

As oportunidades abrangem débitos em discussão administrativa, inclusive contribuições previdenciárias e outros tributos administrados pela Receita, conforme os requisitos de cada edital.

Empresas com processos administrativos tributários precisam reavaliar o custo de manutenção do litígio diante das condições de negociação, dos descontos previstos e das exigências de adesão.

A prorrogação dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 amplia o prazo para que contribuintes avaliem soluções negociadas para seus passivos tributários em discussão administrativa. A decisão de aderir exige análise individualizada das condições financeiras e das consequências jurídicas da transação.

Fonte: RFB

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-prorroga-prazo-para-adesao-a-editais-de-transacao-tributaria-ate-30-de-dezembro?utm_source=chatgpt.com

CVM anuncia três iniciativas voltadas à modernização da governança e do mercado de capitais

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou recentemente três iniciativas regulatórias relacionadas à governança corporativa, à transparência das informações empresariais e à inovação tecnológica no mercado de capitais.

A primeira envolve a revisão do Informe de Governança Corporativa, prevista na Resolução CVM nº 80/2022. Por meio de tomada pública de subsídios, a autarquia pretende avaliar a efetividade das informações divulgadas pelas companhias abertas, especialmente quanto às práticas de administração, controle e relacionamento com investidores.

A segunda iniciativa trata da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, buscando avaliar a adequação das exigências regulatórias e seus impactos sobre as companhias abertas.

Por fim, a CVM instituiu, por meio da Resolução nº 249/2026, o Programa Piloto DLT, destinado à experimentação de tecnologias de registros distribuídos no mercado de capitais, com potencial aplicação em operações envolvendo ativos digitais e valores mobiliários.

As duas primeiras iniciativas encontram-se em fase de tomada pública de subsídios, sem alteração normativa definitiva. A terceira decorre de resolução já editada, cuja aplicação depende das condições específicas do programa piloto.

As medidas sinalizam possíveis mudanças nas obrigações de divulgação das companhias abertas, nos mecanismos de governança e na infraestrutura tecnológica do mercado de capitais.

As recentes iniciativas da CVM evidenciam três frentes de modernização do mercado de capitais brasileiro: o aperfeiçoamento da governança corporativa, a transparência das informações de sustentabilidade e a utilização de novas tecnologias. Embora apresentem diferentes estágios regulatórios, as medidas reforçam a importância da adaptação das companhias às exigências de informação, controle e segurança jurídica.

Fonte: CVM - Edital ASA/CVM nº 01/2026 (29/10/2026); tomada pública de subsídios sobre sustentabilidade (29/10/2026); Resolução CVM nº 249/2026 (divulgada em 14/10/2026)

TCU aprova cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da CBS em 2027

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O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão extraordinária realizada em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o exercício de 2027.

O percentual calculado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar 214/2025.

A decisão foi proferida no processo TC 006.529/2026-7, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo.

O cálculo considerou a arrecadação histórica dos tributos federais que serão substituídos ou terão sua incidência reduzida, incluindo PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros.

A finalidade é estabelecer uma alíquota que preserve a equivalência de arrecadação exigida pela Reforma Tributária.

O TCU também calculou um redutor de 44,16%, arredondado para 44,2%, aplicável às hipóteses legalmente previstas de contratação pela administração pública.

O trabalho envolveu a análise de 17 módulos de cálculo apresentados pela Receita Federal, com verificação independente realizada pela equipe técnica do Tribunal.

Importante destacar que o Senado deverá fixar a alíquota de referência por resolução, observando o prazo legal, pois o TCU não instituiu uma nova alíquota tributária por decisão própria. Sua competência é verificar a metodologia e calcular o percentual que subsidiará a definição pelo Senado.

A decisão é especialmente relevante porque o percentual supera estimativas anteriores, próximas de 9,21%.

Essa diferença pode alterar significativamente as simulações realizadas pelas empresas para 2027.

Entretanto, não significa necessariamente aumento equivalente da carga tributária de todos os contribuintes.

Os efeitos dependerão do regime de tributação, dos créditos aproveitáveis, das operações realizadas e das reduções ou regimes específicos aplicáveis.

Empresas que atualmente recolhem PIS e Cofins pelo regime cumulativo merecem atenção particular, pois a mudança para uma tributação não cumulativa poderá produzir resultados distintos conforme sua estrutura de custos.

Também será necessário considerar a redução transitória da CBS prevista para 2027, não confundindo a alíquota de referência com a alíquota efetivamente aplicável em cada operação.

A aprovação, pelo TCU, do cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027 representa marco relevante na implementação da Reforma Tributária. O percentual, superior às projeções anteriormente utilizadas, exige a revisão das simulações tributárias das empresas, especialmente quanto à formação de preços, aproveitamento de créditos e repercussões econômicas sobre diferentes atividades. A definição definitiva dependerá da etapa normativa atribuída ao Senado Federal.

Fonte: Portal do TCU

TCU — decisão sobre a alíquota de referência da CBS

TCU — Relatório técnico do processo TC 006.529/2026-7

STJ reconhece que espólio pode exercer opção de compra de quotas sociais

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A Terceira Turma do STJ concluiu, em 20 de outubro de 2026, julgamento sobre a transmissibilidade aos herdeiros do direito de opção de compra de participações societárias.

No REsp 2.200.297/SP, prevaleceu, por 3 votos a 2, o entendimento de que o espólio pode exercer a opção de compra de quotas contratada pelo falecido quando o instrumento estabelece expressamente sua extensão aos herdeiros e sucessores.

A controvérsia envolvia contratos de opção de compra de quotas de uma sociedade, celebrados em 2017 .

O sócio faleceu em 2022 sem exercer a opção.

Posteriormente, o espólio, representado pela inventariante, manifestou interesse em adquirir as participações societárias.

As titulares das quotas sustentaram que o direito de opção possuía natureza personalíssima e teria sido extinto com o falecimento do beneficiário.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, adotou entendimento contrário.

Para a corrente vencedora, a opção de compra constitui contrato atípico, fundamentado na autonomia da vontade das partes, conforme o art. 425 do Código Civil.

O direito possui natureza patrimonial e pode ser transmitido aos sucessores quando essa possibilidade estiver prevista contratualmente e não houver incompatibilidade com a natureza da relação jurídica.

Acompanharam o relator os ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Ficaram vencidos os ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira, que reconheceram caráter personalíssimo ao direito ainda não exercido.

O julgamento apresenta especial interesse para empresas familiares, holdings e acordos de sócios.

A decisão demonstra que direitos contratuais relacionados à aquisição de participações societárias podem integrar o patrimônio transmissível aos sucessores.

Isso é particularmente relevante em estruturas nas quais determinados integrantes da família possuem opções de compra ou venda destinadas à reorganização do controle societário, porém, o aspecto decisivo está na redação contratual.

Instrumentos que estabeleçam claramente a transmissibilidade da opção, os critérios de determinação do preço, os prazos de exercício e os efeitos do falecimento do beneficiário oferecem maior segurança jurídica.

A decisão também evidencia que a sucessão dos direitos contratuais, não se confunde necessariamente com a sucessão automática na condição de sócio.

O julgamento do REsp 2.200.297/SP evidencia a importância da disciplina contratual dos direitos de opção de compra de participações societárias. Reconhecida sua natureza patrimonial e prevista expressamente a extensão aos herdeiros e sucessores, a opção poderá ser exercida pelo espólio após o falecimento do beneficiário. O entendimento reforça a necessidade de cláusulas claras nos acordos de sócios e instrumentos de planejamento sucessório empresarial.

Fonte: STJ, REsp 2.200.297/SP

CARF mantém decisão favorável à amortização fiscal de ágio em aquisição societária

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A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão que havia reconhecido a possibilidade de amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição societária.

O julgamento ocorreu em 2 de setembro de 2026, no processo administrativo nº 16561.720077/2019-01, e está documentado no Acórdão nº 9101-007.662, divulgado em 21 de outubro.

A controvérsia envolvia operação de aquisição de participação societária realizada por intermédio de uma holding brasileira, posteriormente incorporada pela sociedade adquirida.

A fiscalização sustentava que a holding teria atuado como empresa-veículo, sem substância econômica suficiente para justificar a dedução fiscal do ágio.

Entretanto, a decisão anteriormente proferida pelo CARF havia reconhecido que a sociedade intermediária possuía efetiva estrutura operacional e patrimonial, diferenciando-a de entidades constituídas exclusivamente para instrumentalizar operações artificiais.

A Câmara Superior entendeu que os precedentes apresentados pela Fazenda Nacional não possuíam similitude fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial. Por essa razão, o recurso especial não foi conhecido.

Ressalte-se que a Câmara Superior não estabeleceu uma autorização geral para a amortização de ágio mediante empresas-veículo. A decisão possui natureza predominantemente processual, relacionada à ausência de divergência entre situações fáticas comparáveis.

O efeito concreto foi a manutenção do julgamento favorável ao contribuinte.

Este é um precedente particularmente interessante para operações de aquisição e reorganização societária.

O caso evidencia a importância da substância econômica das sociedades envolvidas, da documentação das operações e da efetiva estrutura patrimonial e operacional das empresas utilizadas em reorganizações.

Também demonstra que a utilização de uma holding intermediária não conduz, necessariamente, à conclusão de artificialidade da operação.

A legitimidade do aproveitamento fiscal do ágio depende das condições legais e das características concretas da transação.

A decisão da Câmara Superior do CARF no Acórdão 9101-007.662 evidencia a importância da substância econômica e das circunstâncias concretas das operações societárias para a análise da amortização fiscal do ágio. Ao não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por ausência de similitude fática com os precedentes apresentados, o colegiado manteve decisão favorável ao contribuinte, reforçando a necessidade de avaliação individualizada das estruturas utilizadas em aquisições e reorganizações empresariais.

Fontes: CARF, Acórdão 9101-007.662

STJ afasta contribuições previdenciárias patronais sobre planos de stock options

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o exercício de opções de compra de ações no âmbito de planos de stock options não constitui remuneração pelo trabalho e, consequentemente, não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros.

A decisão foi proferida em 14 de outubro de 2026, no julgamento do Tema Repetitivo 1.379.

O Tribunal considerou que a operação possui natureza mercantil, conforme já reconhecido no Tema 1.226, relativo à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física.

A conclusão está fundamentada no art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976 e nos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991.

O julgamento colegiado unânime da Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos. Os processos representativos tramitam sob segredo de justiça, mas a tese foi identificada e divulgada oficialmente pelo STJ.

A decisão beneficia empresas que utilizam programas de opção de compra de ações para incentivar e reter administradores, executivos e empregados.

O precedente também contribui para distinguir os planos de participação acionária das modalidades de remuneração variável.

É importante observar, entretanto, que a conclusão está relacionada ao modelo de stock options examinado pelo STJ. Planos com características diferentes, especialmente quando não apresentam efetiva natureza mercantil, exigem análise individualizada.

A definição do STJ no Tema 1.379 reforça a natureza mercantil dos planos de opção de compra de ações previstos na Lei das Sociedades por Ações, afastando a incidência de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros no momento do exercício da opção. O entendimento amplia a segurança jurídica na estruturação de programas de participação acionária de administradores e empregados, desde que preservadas as características próprias dessas operações.

Fonte: STJ, Primeira Seção, Informativo nº 906, de 20/10/2026.

STF decide que ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do RE 592.616 - Tema 118 da repercussão geral.

Por 6 votos a 5, o Plenário decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O julgamento foi desempatado pelo ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento originalmente apresentado pelo ministro Celso de Mello.

Prevaleceu a interpretação de que os valores correspondentes ao ISS não constituem receita ou faturamento próprio da empresa prestadora de serviços, pois representam ingresso financeiro destinado ao recolhimento de tributo municipal.

O entendimento segue a fundamentação adotada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições.

A decisão possui repercussão geral e deverá orientar a solução de processos semelhantes.

O caso teve origem em recurso apresentado por uma empresa prestadora de serviços contra decisão do TRF4.

Como não houve definição definitiva sobre a modulação dos efeitos, ainda é necessário acompanhar eventual pedido da Fazenda Nacional para limitar os efeitos temporais da decisão.

A decisão possui impacto expressivo sobre empresas prestadoras de serviços sujeitas ao PIS e à Cofins, especialmente aquelas tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

As principais consequências são a possibilidade de redução da base de cálculo das contribuições nos recolhimentos futuros e a perspectiva de recuperação de valores anteriormente recolhidos.

Entretanto, a recuperação de períodos anteriores dependerá da prescrição, da situação processual de cada contribuinte e de eventual modulação.

Para empresas que ainda não ajuizaram ação, a definição sobre os efeitos temporais será particularmente importante.

A decisão do STF no Tema 118 consolida importante entendimento sobre os limites constitucionais da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ao reconhecer que o ISS não constitui receita própria da empresa prestadora de serviços, o Tribunal afasta sua inclusão na base das contribuições federais, com relevantes consequências para a tributação do setor de serviços. A extensão dos efeitos sobre recolhimentos anteriores dependerá de eventual modulação.

Fonte: STF, RE 592.616

CARF aprova súmula sobre IRRF em pagamentos sem comprovação de causa

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A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou, em 7 de outubro último, a Súmula CARF nº 254, que entrou em vigor em 9 de outubro de 2026.

O enunciado estabelece que a identificação de quem recebeu determinado pagamento não é suficiente, isoladamente, para afastar a incidência do IRRF (35%) prevista no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/1995. É indispensável demonstrar a causa do pagamento, cabendo ao sujeito passivo produzir essa comprovação.

A súmula foi aprovada pela 1ª Turma da CSRF. Não se deve confundir sua vigência com eventual atribuição de efeito vinculante estendido para toda a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já que, para esse fim, é exigido ato ministerial (Portaria do Ministério da Fazenda).

A orientação merece atenção em pagamentos a sócios, administradores, empresas relacionadas e terceiros, sobretudo quando existem transferências financeiras sem contratos, documentos fiscais ou outros elementos capazes de demonstrar sua origem e finalidade.

A identificação do destinatário continua relevante, mas não substitui a prova da obrigação que justificou a transferência.

Desse modo, a aprovação da Súmula 254 do CARF reforça a necessidade de comprovação documental da causa dos pagamentos realizados pelas empresas. A simples identificação do beneficiário não afasta a tributação prevista para pagamentos sem causa, tornando indispensável demonstrar a efetiva relação jurídica que fundamentou a transferência dos recursos.

Fonte: CARF, Súmula 254