STJ define prescrição para cobrança de mútuo sem prazo de devolução

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ decidiu, no REsp 2.241.623, que, nos contratos de mútuo de dinheiro sem estipulação de prazo para restituição, a pretensão de cobrança nasce após o transcurso do prazo legal de 30 dias contado da celebração do contrato.

A partir desse momento, inicia-se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança.

No caso concreto, uma empresa havia celebrado contrato de empréstimo em junho de 2017, sem estabelecer data de devolução. A execução foi ajuizada somente em agosto de 2024, quando o prazo prescricional já havia transcorrido.

A decisão merece especial atenção nas operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico, entre sócios e sociedades e em holdings familiares.

É relativamente comum que essas operações sejam documentadas sem a definição adequada de vencimento. A ausência de prazo contratual, entretanto, não significa que o credor possa postergar indefinidamente o início da prescrição.

A decisão também recomenda revisar contratos de mútuo já celebrados, sobretudo aqueles com valores expressivos e sem cronograma de restituição.

A ausência de vencimento contratual não torna indefinida a exigibilidade de um empréstimo. Ao estabelecer o marco inicial da prescrição nos mútuos sem prazo de devolução, o STJ reforça a importância da formalização adequada das operações financeiras entre empresas, sócios e integrantes de grupos familiares.

Fonte: STJ, REsp 2.241.623

STF conclui Tema 843: créditos presumidos de ICMS ficam fora da base do PIS/Cofins

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF concluiu ontem o julgamento do RE 835.818, Tema 843 da repercussão geral, decidindo, por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão confirmou o entendimento favorável aos contribuintes anteriormente adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região TRF4, com sede em Porto Alegre.

A maioria considerou que os créditos presumidos representam redução do ônus tributário estadual, e não receita ou faturamento da empresa. A tributação federal desses valores também foi examinada sob a perspectiva da autonomia dos Estados para conceder incentivos fiscais.

O julgamento de mérito, concluído em 07/10/2026, fixou tese de repercussão geral. O resultado possui natureza de precedente qualificado, mas ainda exige acompanhamento da publicação do acórdão e de eventuais embargos de declaração, especialmente quanto à modulação de efeitos.

Empresas beneficiárias de créditos presumidos de ICMS, devem revisar sua apuração histórica do PIS/Cofins, identificar eventuais recolhimentos indevidos e avaliar as medidas cabíveis para recuperação dos valores, observados prescrição, situação processual e eventual modulação.

É importante não confundir essa controvérsia com a exclusão dos incentivos fiscais da base do IRPJ e da CSLL, submetida a disciplina jurídica própria.

Ao afastar os créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, o STF reconhece que a redução de uma obrigação tributária estadual não constitui, por si, receita tributável pela União. A decisão reforça os limites constitucionais da tributação federal sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados.

Fonte: STF, RE 835.818, Tema 843, julgamento de 07/10/2026

STJ: ganho de FII na venda ou resgate de cotas de outro FII sofre Imposto de Renda

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No REsp 2.211.684/SP, a Primeira Turma do STJ decidiu, por maioria, que o ganho de capital obtido por um Fundo de Investimento Imobiliário FII na alienação ou resgate de cotas de outro FII - estrutura conhecida como Fund of Funds (FOF) - está sujeito ao Imposto de Renda.

O STJ diferenciou a isenção geral prevista no art. 16 da Lei 8.668/1993, da regra específica do art. 18, segundo a qual ganhos na alienação ou resgate de cotas de FII são tributáveis. Para a maioria, a norma específica prevalece inclusive quando o beneficiário é outro FII.

O julgamento afeta diretamente estruturas FOF e a modelagem tributária de investimentos imobiliários, ao separar o tratamento fiscal dos rendimentos produzidos pelas cotas, daquele aplicável ao ganho obtido na sua alienação ou resgate.

Para o STJ, a isenção tributária própria dos fundos imobiliários não se estende automaticamente ao ganho obtido por um FII ao alienar cotas de outro fundo, pois a operação possui regra específica de incidência do Imposto de Renda.

Fonte: STJ, REsp 2.211.684/SP

STJ fixa repetitivo: ICMS-Difal não integra a base do PIS/Cofins e modula os efeitos

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o Tema Repetitivo 1.372, estabelecendo que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O raciocínio é uma extensão importante da construção iniciada no Tema 69 do STF e desenvolvida pelo próprio STJ no Tema 1.125, relativo ao ICMS-ST: o diferencial de alíquota continua sendo ICMS. A forma diferenciada de cálculo e repartição entre Estado de origem e destino, não transforma o valor em receita própria do contribuinte.

Houve modulação. Os efeitos da tese foram fixados a partir de 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69/STF, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em curso naquela data.

O julgamento da Primeira Seção se deu sob o rito dos recursos repetitivos. Trata-se, portanto, de precedente qualificado, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. Os processos suspensos em razão da afetação podem voltar a tramitar.

Empresas que realizaram vendas interestaduais sujeitas ao Difal, devem rever a composição histórica das bases do PIS/Cofins e, principalmente, separar duas situações: contribuintes que já discutiam a matéria em 15/03/2017 e os demais, atingidos pela modulação.

A forma de repartição do ICMS entre os Estados não altera sua natureza jurídica, pois ao excluir o ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins, o STJ completa mais uma etapa da jurisprudência derivada da “tese do século”, agora com precedente repetitivo e modulação expressamente definida.

Fonte: STJ, acórdão REsp 2.174.178

CARF considera mútuo sujeito a IOF a transferência de recursos entre pessoas jurídicas, mesmo sem contrato escrito

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A Súmula 252 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovada em 14 de setembro e vigente desde 21 de setembro, estabelece que transferências de créditos financeiros entre pessoas jurídicas podem caracterizar operações de mútuo sujeitas ao IOF, ainda que realizadas sem instrumento contratual escrito, quando evidenciadas pela escrituração contábil em conta corrente.

A inexistência de contrato de mútuo não impede, por si só, a caracterização tributária da operação. Por outro lado, é indispensável diferenciar operações efetivamente financeiras de outros movimentos patrimoniais entre empresas do grupo.

A ausência de contrato escrito não elimina o risco tributário das movimentações financeiras entre empresas relacionadas. A nova súmula do CARF, reforça a necessidade de documentar a causa jurídica, a finalidade e o tratamento contábil dos recursos transferidos.

Súmula 252: A disponibilização ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos ou transferidos, em conta corrente, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999.

Fonte: CARF

STJ: alienação de participações societárias no lucro presumido sujeita-se ao percentual de 32%

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No REsp 2.212.795/SC, julgado por unanimidade em 08 de setembro, a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a receita proveniente da alienação de participações societárias de caráter não permanente, no contexto examinado, está sujeita ao percentual de presunção de 32% para IRPJ e CSLL.

O fundamento é a qualificação da operação como cessão de direitos de natureza incorpórea, enquadrada no art. 15, § 1º, III, c, da Lei 9.249/1995.

A decisão interfere diretamente no planejamento fiscal de sociedades chamadas holdings puras (administração de participações societárias) ou daquelas que também negociem participações societárias como parte de sua atividade. Exige especial atenção à natureza contábil da participação alienada e à distinção entre receitas operacionais e ganhos de capital.

Desse modo, a alienação de quotas societárias exige análise da natureza jurídica e contábil da participação negociada. No julgamento de recurso originário de Santa Catarina, o STJ aplicou o percentual de presunção de 32% às receitas de cessão de participações não permanentes.

Fonte: STJ

STJ valida criptomoedas como meio contratual de pagamento

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 2.235.558, que particulares podem convencionar validamente o pagamento de obrigações mediante criptomoedas.

O STJ distinguiu moeda corrente de ativo digital utilizado convencionalmente como pagamento. Criptomoedas não possuem curso forçado como o real, mas o Marco Legal dos Criptoativos reconhece ativos virtuais como representações digitais de valor passíveis de utilização em pagamentos ou investimentos. Não havendo proibição legal, a autonomia privada permite que as partes os adotem como prestação contratual.

A Corte também estabeleceu consequência importante para contratos empresariais: a oscilação posterior do valor do criptoativo não constitui, por si só, fundamento para invalidar o negócio. O risco da volatilidade é inerente à escolha realizada pelas partes.

A controvérsia tem origem no TJSC, que já havia preservado a validade jurídica do uso do criptoativo nos contratos analisados.

A decisão valida entendimento de que contratos de compra e venda, M&A, cessão de participações, investimento ou alienação de ativos, podem utilizar criptoativos como parte da contraprestação, porém, isso aumenta a importância de cláusulas que definam ativo, quantidade, momento de transferência, carteira, critérios de comprovação e alocação do risco de variação econômica.

Assim, o STJ reconhece que a autonomia contratual acompanha a transformação dos ativos econômicos, pois criptomoedas não são moeda de curso forçado, mas podem constituir prestação válida quando livremente escolhidas pelas partes, que também assumem o risco normal de sua volatilidade.

Fonte: STJ, acórdão colegiado da Terceira Turma, REsp 2.235.558; publicação institucional em 17/09/2026. Decisão e acesso ao acórdão no STJ

STJ flexibiliza marco da fraude à execução fiscal quando o sócio já conhecia o redirecionamento

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A Primeira Turma decidiu no REsp 2.117.867/RS, que uma transferência patrimonial pode ser reconhecida como fraude à execução fiscal mesmo realizada antes da citação formal do sócio, desde que as provas demonstrem sua ciência inequívoca acerca do redirecionamento da execução.

No caso, a execução já havia sido redirecionada contra a sócia-administradora. Antes de ser formalmente citada, ela doou imóvel a integrantes de seu núcleo familiar. As instâncias ordinárias constataram que, antes da doação, ela havia outorgado procuração para apresentação de defesa justamente contra o redirecionamento. O STJ considerou esse conjunto suficiente para demonstrar conhecimento da execução.

O acórdão colegiado da Primeira Turma, foi julgado por maioria. Não é recurso repetitivo e, portanto, não possui eficácia vinculante geral.

Porém, o precedente exige cuidado especial em reorganizações ou transferências patrimoniais realizadas por administradores depois de iniciado um litígio fiscal. A ausência formal de citação, não constitui proteção absoluta se houver prova de que o interessado já conhecia o redirecionamento.

Na execução fiscal, a citação formal continua sendo um marco importante, mas deixa de funcionar como fronteira artificial quando as provas demonstram que o administrador já conhecia a cobrança contra seu patrimônio. Atos de disposição praticados nesse intervalo, poderão ser examinados pela realidade do conhecimento, e não apenas pela cronologia processual.

Fonte: STJ, REsp 2.117.867/RS, Primeira Turma; Informativo de Jurisprudência do STJ

STJ: sócio de fato pode exigir contas mesmo antes de constar no contrato social

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A Terceira Turma decidiu no REsp 2.085.219, que a ação de exigir contas contra sócio-administrador, não depende da inclusão formal do autor no quadro societário. Basta demonstrar vínculo jurídico com a sociedade, delimitar o período e justificar a necessidade da prestação.

No caso concreto, a titularidade das quotas já havia sido atribuída por acordo em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual do capital social de uma empresa, embora a alteração contratual somente tivesse sido registrada anos depois. O STJ reconheceu o direito às contas também em relação ao período anterior ao registro e indicou prazo prescricional de dez anos.

A decisão reforça a distinção entre existência da relação societária inter partes e publicidade registral perante terceiros. Pode ter repercussões importantes em sociedades familiares, cessões de quotas ainda não formalizadas, reorganizações societárias e situações em que a alteração contratual é registrada tardiamente.

Para o STJ, o registro na Junta Comercial não é necessariamente constitutivo do vínculo societário para todas as relações internas; a realidade jurídica subjacente pode prevalecer sobre a formalização registral.

Fonte: STJ. Acórdão e notícia do REsp 2.085.219

Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já realizados e os atos praticados durante a execução do plano original.

Com base nesse entendimento, a turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa em recuperação que pretendia modificar a forma de cálculo de pagamentos já em andamento, com base em um aditamento aprovado posteriormente pelos credores.

Cinco anos após a aprovação do plano original e o início de sua execução, a empresa apresentou um aditamento aprovado pela assembleia de credores, que alterava, entre outros pontos, a forma de pagamento dos créditos trabalhistas. Com a homologação do novo plano, a recuperanda passou a recalcular os pagamentos já em curso segundo as novas regras, o que foi contestado por um credor trabalhista, sob o argumento de estar recebendo valores inferiores aos devidos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu razão ao credor, levando a empresa a recorrer ao STJ. No recurso especial, ela sustentou que o aditamento ao plano promoveu uma "nova" novação das obrigações, substituindo integralmente a anterior e, por isso, suas condições deveriam afetar também os créditos cujos pagamentos já haviam sido iniciados, produzindo efeitos desde a data do pedido de recuperação judicial.

Dar efeito retroativo ao aditamento contraria a lógica da lei

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência) não prevê expressamente a possibilidade de aditamento ao plano de recuperação, mas observou que essa prática foi admitida pela jurisprudência com fundamento no princípio da preservação da empresa e na soberania da assembleia de credores.

Segundo o magistrado, o aditamento pressupõe, em regra, a ocorrência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração das condições originalmente aprovadas, sem que isso represente uma ruptura da fase de execução do plano. O ministro ressaltou que, por essa razão, a homologação do aditamento não pode desfazer atos regularmente praticados durante a recuperação judicial.

Para Villas Bôas Cueva, admitir que o aditamento produza efeitos retroativos (ex tunc) comprometeria a segurança jurídica e contrariaria a própria lógica da Lei de Recuperação e Falência, que busca preservar os atos validamente realizados durante o processo. O relator ponderou que, se a tese da empresa fosse acolhida, até mesmo pagamentos feitos regularmente aos credores poderiam ser revistos ou devolvidos em razão de alterações posteriores no plano.

"A incidência das novas condições previstas no aditamento limita-se às obrigações remanescentes, tomando-se por base o saldo existente à época de sua homologação", concluiu.

Leia o acórdão no REsp 2.206.739.

Fonte: Notícias do STJ