Tubarão reduz ITBI para 0,5% e incentiva a regularização de imóveis

A Lei Complementar nº 465, sancionada e publicada em 30 de outubro de 2026, instituiu o Programa de Incentivo à Regularização de Transferências Imobiliárias do Município de Tubarão, estabelecendo a alíquota diferenciada de 0,5% do ITBI para determinadas operações imobiliárias.

Quem poderá se beneficiar?

A redução contempla duas hipóteses distintas e independentes:

Negociações imobiliárias antigas: contratos particulares de compra e venda, promessas, compromissos e cessões de direitos celebrados pelo menos um ano antes da vigência da lei, cujas transferências ainda não tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente. Os instrumentos deverão atender às exigências legais de assinatura e comprovação.
Integralização de imóveis em empresas: operações de transferência de imóveis ao capital social de pessoas jurídicas, mediante atos societários devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), observados os demais requisitos legais.

O prazo de adesão é de 150 dias corridos a partir da publicação da lei, mediante requerimento administrativo no Facilita Tubarão ou no Protocolo Web da Prefeitura. O benefício está condicionado ao pagamento do ITBI no prazo de vencimento.

Imunidade do ITBI na integralização de imóveis

É importante observar que, quanto à integralização de imóveis ao capital social de empresas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP), reconheceu a imunidade constitucional do ITBI independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica, inclusive quando dedicada à compra, venda ou locação de imóveis.

Essa imunidade, entretanto, permanece limitada ao valor do capital social a ser integralizado, conforme o entendimento firmado no Tema 796/STF, ressalvadas também eventuais situações de simulação ou fraude.

Portanto, a redução da alíquota municipal não afasta o direito à imunidade constitucional nas operações que preencham seus requisitos.

Base de cálculo e condições de adesão

A lei municipal estabelece que o ITBI será calculado sobre o valor de mercado apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Esse aspecto merece atenção diante do Tema 1.113/STJ, segundo o qual o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de correspondência ao valor de mercado, somente podendo ser afastado mediante procedimento administrativo regular de arbitramento, não sendo legítima a imposição unilateral de valor de referência pelo Município.

Assim, a redução da alíquota não elimina possíveis controvérsias sobre a base de cálculo.

Outro ponto relevante é que a adesão ao programa implica, conforme o art. 4º da lei, confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, além de desistência de ações judiciais e defesas administrativas relativas ao ITBI da operação, com renúncia ao direito nelas discutido.

Dessa forma, recomenda-se avaliar previamente as condições da operação e a existência de eventual direito à imunidade ou de controvérsia sobre a base de cálculo antes de optar pela adesão ao benefício fiscal.

Fonte: Lei Complementar nº 465/2026, do Município de Tubarão; STF, Temas 796 e 1.348; STJ, Tema 1.113.

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