Receita de Consenso fortalece a prevenção de litígios e a segurança jurídica das empresas
O Receita de Consenso, instituído pela Portaria RFB nº 467/2024, é um procedimento que permite discutir preventivamente divergências sobre a qualificação de fatos tributários e aduaneiros, inclusive antes da instauração de fiscalização.
O procedimento tramita perante o Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). A formalização de um entendimento consensual pode resultar em ato declaratório executivo com efeitos vinculantes entre a Receita e o contribuinte, nas condições pactuadas.
Ressalva necessária
O Receita de Consenso não está disponível indistintamente para todos os contribuintes. A Receita relaciona sua utilização à participação e classificação em programas de conformidade, como Confia, OEA e categoria A+ do Sintonia, conforme as regras aplicáveis.
A experiência do Receita de Consenso sinaliza uma mudança relevante na relação entre empresas e administração tributária: controvérsias sobre a interpretação e aplicação da legislação podem ser enfrentadas antes de se transformarem em autuações. Para contribuintes elegíveis, a consensualidade fiscal representa uma ferramenta de governança e prevenção de riscos, embora sua utilização exija avaliação cuidadosa dos compromissos assumidos e dos efeitos vinculantes do acordo.
Fonte: Receita Federal — regras e funcionamento do programa