CBS: Receita disponibiliza nova integração para consulta de débitos e créditos
A Receita Federal anunciou a disponibilização das versões 2.0 das interfaces de integração (APIs) destinadas à consulta dos débitos e créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Embora disponibilizadas tecnicamente em 28 de outubro, as novas funcionalidades foram divulgadas oficialmente em 9 de novembro.
A ferramenta permite que os sistemas dos contribuintes consultem informações diretamente na base utilizada pela apuração assistida da CBS.
Entre os dados disponibilizados estão a origem dos débitos, os documentos fiscais correspondentes, os valores apurados e a situação dos créditos, inclusive parcelas disponíveis, utilizadas e ainda não apropriadas.
A Reforma Tributária não representa apenas uma substituição de tributos. Ela também modifica a forma de relacionamento entre o contribuinte e a administração tributária.
A apuração assistida tende a aumentar a importância da correspondência entre documentos fiscais eletrônicos, registros operacionais e informações processadas pela Receita.
Uma divergência entre os sistemas da empresa e os dados utilizados na apuração, poderá exigir procedimentos específicos de conciliação e regularização.
Do ponto de vista jurídico, isso recomenda atenção especial à documentação das operações e à rastreabilidade dos créditos.
Importante, entretanto, observar que a disponibilidade de um crédito no sistema não deve ser confundida automaticamente com o reconhecimento definitivo de sua legitimidade jurídica. A apropriação continua sujeita aos requisitos materiais e às regras aplicáveis.
A integração dos sistemas empresariais à apuração assistida da CBS inaugura uma nova etapa do controle fiscal, na qual a qualidade das informações prestadas e a rastreabilidade dos créditos terão importância crescente. A preparação das empresas para 2027 deve contemplar não apenas a adaptação tecnológica, mas também a revisão jurídica dos procedimentos de apuração.
Fonte: Receita Federal — comunicado e documentação técnica, 09/11/2026