STJ fixa tese repetitiva sobre salário-educação devido por titulares de cartórios
Tema 1.228/STJ — REsps 2.068.273, 2.068.698 e 2.068.695.
A Primeira Seção do STJ definiu, em recursos repetitivos, que pessoas físicas titulares de cartórios não estão sujeitas à contribuição social do salário-educação.
O fundamento central é que notários e registradores, embora exerçam atividade remunerada em caráter privado, desempenham serviço público delegado e não se enquadram no conceito legal de empresa utilizado para definir os contribuintes da exação.
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, também ressaltou que a existência de CNPJ não transforma automaticamente o titular da serventia em pessoa jurídica empresarial.
A decisão invoca o art. 108, § 1º, do CTN, que impede a exigência de tributo mediante analogia.
Embora o universo diretamente beneficiado seja específico, o precedente possui interesse técnico mais amplo, pois reafirma os limites da interpretação da sujeição passiva tributária e a impossibilidade de ampliar, por equiparação, o conceito legal de contribuinte.
Ao afastar a cobrança do salário-educação de titulares de cartórios, o STJ reafirma que a sujeição passiva tributária depende de enquadramento na hipótese legal de incidência. A existência de CNPJ ou a semelhança econômica com uma atividade empresarial não autorizam, isoladamente, a equiparação do contribuinte para fins de exigência tributária.
Fonte: STJ — notícia oficial e identificação dos recursos, 18/11/2026

