STJ afasta incidência de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações recebidos pelo comércio
A Primeira Seção do STJ decidiu que os descontos e bonificações concedidos pelos fornecedores aos varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, reduzem o custo de aquisição das mercadorias e não constituem receita tributável do adquirente.
O entendimento alcança inclusive vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, como determinadas ações promocionais, exposição de produtos e condições de logística.
Há, porém, uma ressalva: bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial efetivamente novo, positivo e definitivo não estão abrangidas pela exclusão.
O STJ também afastou a modulação de efeitos, abrindo a possibilidade de examinar recolhimentos anteriores, observada a prescrição e a situação individual de cada contribuinte. A confirmação definitiva dos termos do julgamento e de eventuais ressalvas ainda depende da publicação do acórdão.
Observe-se ainda que o tratamento tributário das bonificações deve ser examinado separadamente do aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre as aquisições. A exclusão de determinada vantagem da receita tributável não resolve, automaticamente, todos os aspectos da não cumulatividade.
Ao reconhecer que descontos e bonificações comerciais vinculados à aquisição de mercadorias não constituem receita do varejista, o STJ reforça a distinção entre ingresso patrimonial tributável e redução do custo de aquisição. A orientação uniformiza divergência jurisprudencial relevante e exige das empresas uma revisão criteriosa da classificação fiscal e contratual dos benefícios negociados com fornecedores.
Fontes: STJ — afetação oficial do Tema 1.412; Migalhas — julgamento de 11/11/2026