Receita Federal disponibiliza ferramenta para comparar modalidades de transação tributária
A Receita Federal disponibilizou uma calculadora destinada à comparação de modalidades de transação tributária.
A ferramenta permite que pessoas físicas e jurídicas informem características do contribuinte, valores dos débitos e dados relativos à capacidade de pagamento, obtendo uma simulação das condições de negociação potencialmente aplicáveis.
Nesta primeira versão, são consideradas as alternativas previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 e no Edital PGFN nº 6/2026.
Funcionalidades
O sistema permite comparar, entre outros elementos, o valor da entrada, descontos estimados, saldo remanescente, número de parcelas, utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, além dos prazos de adesão.
A Receita recomenda que os débitos sejam cadastrados individualmente, com identificação dos valores de principal, multas e juros.
A simulação também considera informações relativas à capacidade de pagamento do contribuinte, conhecida como CAPAG.
Repercussões práticas
A ferramenta pode auxiliar na avaliação preliminar das alternativas de regularização de passivos fiscais.
Entretanto, sua utilização exige cautela.
A escolha de uma modalidade de transação não depende apenas do valor da prestação mensal ou do percentual de desconto.
É necessário examinar a natureza dos créditos, a fase da cobrança, a elegibilidade do contribuinte, eventuais garantias, os efeitos da adesão sobre litígios existentes e a viabilidade financeira do compromisso assumido.
A própria Receita Federal esclarece que os resultados da calculadora possuem caráter orientativo.
Portanto, a simulação não substitui a análise jurídica da operação nem assegura o deferimento da transação.
Em situações nas quais uma empresa possui débitos administrados simultaneamente pela Receita Federal e pela PGFN, a comparação das modalidades pode contribuir para a definição de uma estratégia coordenada de regularização.
Isso pode ser particularmente importante quando o contribuinte pretende preservar seu fluxo de caixa e manter condições de obtenção de certidões de regularidade fiscal.
A escolha de uma transação tributária deve considerar o custo financeiro total, os efeitos jurídicos da adesão e a capacidade efetiva de cumprimento das obrigações assumidas.
A disponibilização de uma calculadora oficial para comparação de modalidades de transação tributária, amplia os instrumentos de planejamento da regularização fiscal. Entretanto, a escolha da modalidade mais adequada exige avaliação jurídica e financeira individualizada, especialmente quanto às condições de adesão, aos efeitos sobre litígios existentes e à capacidade de pagamento do contribuinte.
Fonte: RFB